Proposta para desbloquear imóveis de heranças é “para inglês ver”

A proposta do Governo para desbloquear heranças indivisas é “para inglês ver” e corre o risco de se transformar numa “perda de tempo”, disse à Lusa a advogada Eduarda Proença de Carvalho, especialista em direito sucessório e da família.

Para a jurista, o Executivo devia “olhar para aquilo que tem meios e capacidade para fazer, que é pôr as instituições a funcionar e acelerar os processos de inventário [dos bens das heranças]”.

O Governo enviou ao Parlamento uma proposta de autorização legislativa que prevê que um único herdeiro, incluindo o viúvo (cônjuge meeiro), ou um testamenteiro possa avançar judicialmente com a venda de imóveis, urbanos ou rurais, integrados em heranças que permaneçam indivisas há mais de dois anos por falta de acordo entre os herdeiros.

A medida, referida na proposta de lei como “Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Integrada em Herança Indivisa”, pretende introduzir alterações ao Código Civil e faz parte de um pacote legislativo destinado a aumentar a oferta de casas para venda ou arrendamento num contexto de crise habitacional.

Solicitada a pronunciar-se sobre a proposta, Eduarda Proença de Carvalho considerou tratar-se de “um ‘bluff'”, adiantando que os herdeiros, “enquanto proprietários de bens, ainda têm a legitimidade de decidir que caminho querem seguir”.

“O Estado tem de perceber que a justiça se faz maioritariamente nos tribunais, e que é ali que tem de ser célere”, disse ainda.

Pelo escritório de Eduarda Proença de Carvalho, jurista com mais de três décadas de experiência, têm passado heranças polémicas como a do legado do industrial Tomé Feteira, disputado desde o ano 2000 entre a filha Olímpia e a antiga secretária Rosalina Ribeiro, entretanto falecidas sem que o processo esteja terminado.

“Os processos de inventário, que não têm drama nenhum, podem demorar 30 anos porque são os processos mais esquecidos em Portugal. Eram da competência dos notários, criou-se a opção de irem para o tribunal, e como os processos no notário custam dez vezes mais do que os processos judiciais, ninguém vai para os notários”, especificou.

Lentidão da justiça é o verdadeiro entrave ao desbloqueio das heranças

Com os atrasos dos tribunais, “um processo de divisão de um imóvel num divórcio, por exemplo, nunca demora menos de 4 a 5 anos”, explicou a advogada, que é também vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

A lentidão da justiça e os prazos “que nem os juízes nem o Ministério Público respeitam” é, para a jurista, o verdadeiro obstáculo ao desbloqueio das heranças.

Eduarda Proença de Carvalho sublinha que “em 98% dos processos de inventário, as partes querem resolver o assunto. E têm o direito de ter tribunais capazes de decidir atempadamente quando não concordam com os valores [atribuídos aos bens]”.

“Não me venham é dizer que não há habitação porque a culpa é dos herdeiros e das heranças indivisas“, acrescentou.

Além disso, “os herdeiros não são todos ricos. Cerca de 90% são pessoas que não têm capacidade de instaurar um processo, por causa das custas judiciais. O Governo quer resolver o problema? Isente o processo de inventário de custas”.

A advogada defende ainda que os governos “não têm que se meter com a propriedade privada, mesmo quando estamos a falar de habitação. Podem, sim, pôr regras. O Estado pode dar ordem de reconstrução quando um imóvel está a cair, e caso essa ordem não seja cumprida, pode ficar com esse bem, expropriando”.

Eduarda Proença de Carvalho reconhece que “há muitos erros na lei sucessória. É muito redutora e muito limitativa da vontade do testador [autor da herança]”.

Mas “isto [a proposta do Governo] é para inglês ver. Estamos a perder tempo. Em vez de se dar meios e de obrigar os tribunais, que pintam e bordam o que querem…”, concluiu.