Ordem dos Notários elogia simplificação urbanística do Governo

As alterações aprovadas pelo Governo esta sexta-feira (dia 29 de maio), no âmbito da simplificação dos procedimentos urbanísticos, estão a ser elogiadas pela Ordem dos Notários. Várias destas medidas resultam, precisamente, de propostas apresentadas pela Ordem junto do Executivo.

Nas alterações que constam do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, destacam o reforço da proteção dos compradores de imóveis, passando a ser obrigatória a indicação, na escritura, da existência ou inexistência de licença de uso da habitação. Para a Ordem dos Notários, esta medida aumenta a transparência das transações imobiliárias.

Sublinham, em comunicado, a eliminação de procedimentos burocráticos considerados desnecessários na realização de determinadas obras, sem pôr em causa a segurança jurídica. Com este novo diploma, passa a haver uma “clarificação” do regime aplicável às obras de reconstrução e uma dispensa de licenciamento ou comunicação prévia para intervenções de melhoria da eficiência energética dos edifícios.

De acordo com a Ordem dos Notários, estas alterações vêm reforçar a segurança jurídica no setor imobiliário, melhorando a informação prestada aos cidadãos e tornando a Administração Pública mais eficiente, acessível e orientada para a resolução dos problemas concretos das pessoas.