Governo diz que não força divisão das heranças, “só estimula” a partilha

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garantiu esta terça-feira, dia 2 de junho de 2026 no debate parlamentar sobre a lei das heranças indivisas que o Estado “não força nenhuma divisão” dos legados com imóveis e que “só estimula” a partilha na falta de acordo entre herdeiros.

“O Estado não força nenhuma divisão, só estimula” o entendimento entre herdeiros desavindos, ao permitir que um único herdeiro possa desbloquear o impasse forçando a venda dos imóveis que integrem o legado, disse António Leitão Amaro.

A proposta de autorização legislativa apresentada pelo Governo prevê que um único herdeiro, incluindo o viúvo (cônjuge meeiro), ou um testamenteiro possa avançar judicialmente com a venda de imóveis, urbanos ou rurais, integrados em heranças que permaneçam indivisas há mais de dois anos por falta de acordo entre os herdeiros.

A medida, referida na proposta de lei como “Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Integrada em Herança Indivisa”, pretende introduzir alterações ao Código Civil e faz parte de um pacote legislativo destinado a aumentar a oferta de casas para venda ou arrendamento num contexto de crise habitacional.

Segundo Leitão Amaro, “um só herdeiro pode bloquear durante demasiado tempo” a venda de casas e terrenos, gerando “frustração nos restantes herdeiros”, pelo que a nova lei visa “criar incentivos para que se evitem os tribunais”.

Dália Miranda, deputada do PS, disse que o seu partido está disponível para “aperfeiçoar” a proposta do Governo na especialidade, “sem táticas e sem bloqueios”, para combater o bloqueio das heranças indivisas, mas sem colidir com o direito de propriedade, o direito à habitação e com a gestão do território.

Sugeriu a criação da figura dos gestores profissionais de heranças para proteger, designadamente, explorações agrícolas e florestais.

Já Vanessa Barata, do Chega, reiterou que “a defesa da propriedade privada é prioridade para o Chega”, e que “não tolerará simplificação para fragilizar a legítima herança das famílias” nem deixar os herdeiros minoritários “em total desamparo”.

“O Chega exige soluções que protejam a propriedade sem desvirtuar a posição dos herdeiros minoritários”, disse.

Já Paula Santos, do PCP, anunciou que votará contra a proposta do Governo, por considerar que “parte do pressuposto errado de que um imóvel estará desocupado”, quando na verdade pode ser habitado por familiares ou estar arrendado, podendo por isso “conduzir a despejos se for morada de família”.

A deputada afirmou que o novo regime vai “aumentar a conflitualidade” porque é “complexo, oneroso, litigioso”, podendo até, na vertente rústica, conduzir à “concentração fundiária”.

Em debate, esteve também um projeto de lei do Livre que alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha de heranças indivisas, em alternativa ao mecanismo de arbitragem sucessória proposto no diploma do Governo, para “evitar custos elevados”.

Um outro projeto, da Iniciativa Liberal (IL), estabelece a possibilidade de definir o cabeça‑de‑casal por maioria das partes de herança.

A deputada liberal Angélique Da Teresa considerou que a reforma do Governo será inútil se “não salvaguardar que o cabeça de casal da herança possa ser definido pela maioria dos herdeiros”, caso não tenha sido fixado em testamento, e defendeu que o Estado deve abster‑se de interferir na esfera privada dos cidadãos.

Lamentou ainda que a proposta de lei do Governo ignore as doações em vida, e propôs uma isenção de Imposto de Selo durante três anos para “acelerar o entendimento e evitar litígios” entre herdeiros.

O deputado do JPP, por seu turno, mostrou reservas à redução do prazo de aceitação da herança, ao reforço dos poderes do testamenteiro e à arbitragem sucessória, e pediu “clarificação e garantias jurídicas” no debate na especialidade.

O deputado do PSD Paulo Edson Cunha estimou que estejam integrados em heranças indivisas 250 mil alojamentos vazios, mas em condições de serem habitados, e 130 mil vagos a precisar de reparações.

Defendeu que, ao contrário da lei atual, que prevê o recurso ao inventário de bens quando não há acordo entre herdeiros, o novo processo de venda permite que o processo seja mais célere fora dos tribunais.

A votação da proposta do Governo e dos projetos do Livre e da IL está agendada para a sessão plenária de quarta-feira.