Nova lei das rendas: cauções sem limite preocupam inquilinos

As associações de inquilinos de Lisboa e do Porto uniram-se na crítica as alterações à lei das rendas aprovadas pelo Governo, classificando-as como “claramente desequilibradas”. Para a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) e Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (AICNP), o novo pacote de medidas vai contribuir para um aumento dos preços e dificuldades de acesso à habitação. Cauções sem limite são uma das preocupações.

O novo pacote, recorde-se, permite ao senhorio exigir até três rendas antecipadas – mais uma do que o atual limite – e elimina o teto legal para o valor das cauções, que hoje não pode ultrapassar duas rendas. Na prática, avisam os inquilinos, citados pelo Jornal de Negócios, um proprietário poderá exigir quatro rendas no momento da assinatura do contrato, “limitando desse modo o acesso das famílias ao arrendamento e à habitação”.

As associações alertam ainda para o risco de as cauções não serem devolvidas no fim do contrato, com senhorios a alegarem “falsidades, apropriando-se desses valores, financiando-se abusiva e gratuitamente à custa dos inquilinos”. Contestam também a eliminação do travão de 2% para a atualização da renda em novos contratos para o mesmo imóvel, temendo um incentivo à especulação.

Em resposta, propõem a substituição das cauções por seguros obrigatórios de renda, maior fiscalização do mercado e investimento público em habitação acessível. As duas organizações apelam à Assembleia da República e ao Presidente da República para que rejeitem as alterações ao NRAU, considerando que representam “um retrocesso na proteção dos inquilinos”.