Governo aprova diploma que regula o direito ao esquecimento

O Governo aprovou o decreto que regula a lei do direito ao esquecimento. Em causa está um diploma que pretende facilitar o acesso ao crédito habitação e seguros a pessoas que superaram doenças graves, assim como proibir práticas discriminatórias. A lei existe desde 2021, mas o processo de regulamentação continuava em ‘stand-by’.

O direito ao esquecimento, previsto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, recorde-se, visa “garantir maior igualdade no acesso ao crédito habitação, ao crédito aos consumidores e aos contratos de seguros associados a estes créditos por parte de pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência”.

A regulamentação demorou a ver a luz do dia, mas num comunicado do Conselho de Ministros, de 20 de fevereiro, o Governo adianta que já aprovou a versão final do decreto.

Para isso foram ouvidas várias entidades, tendo sido criado um grupo de trabalho para o efeito com representantes das áreas governativas das finanças, da saúde e da igualdade, bem como entidades reguladoras e técnicas, designadamente a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a Direção-Geral da Saúde.