Quartel da Graça: obras começam mas Governo pede análise jurídica

O grupo Sana avançou finalmente com as obras de transformação do Quartel da Graça, em Lisboa, num hotel de cinco estrelas, mais de seis anos após a celebração do contrato de concessão e já muito para lá dos prazos estipulados. As obras arrancaram no início de março, depois da emissão do alvará de licenciamento pela Câmara Municipal de Lisboa, numa altura em que o contrato está a ser alvo de um parecer jurídico solicitado pelo Estado devido a vários incumprimentos contratuais.

Segundo o Público, o contrato de concessão entre o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), e o grupo hoteleiro Sana, foi assinado em dezembro de 2019 e previa um prazo de quatro anos para conclusão das obras e início da exploração do hotel, até dezembro de 2023. 

O concessionário tinha ainda a obrigação de apresentar, 30 dias após o arranque da atividade, um plano de manutenção com vistorias anuais, de garantir a conservação do imóvel “ao longo de todo o período de vigência do contrato” e de implementar um modelo de exploração que maximizasse os resultados turísticos. Em contrapartida pela utilização do edifício, o Sana ficou obrigado a pagar ao Estado uma renda anual próxima de 1,79 milhões de euros, isenta nos primeiros quatro anos, o que significa que, desde 2024, o montante em falta já supera 3,5 milhões de euros.

Numa declaração escrita enviada ao jornal, o ministério das Finanças recorda que o Quartel da Graça integra o Programa Revive e que o caso se insere “num conjunto mais vasto de ativos em regime de concessão, relativamente aos quais têm emergido questões de diversa índole”. Entre estas, o Governo destaca a admissibilidade de prorrogações de prazos e “as consequências jurídicas decorrentes do eventual incumprimento de obrigações assumidas pelos concessionários”. 

Face à “complexidade das matérias em causa” foi “promovida a contratação de parecer jurídico especializado”, com o Estado a afirmar que mantém “como objetivo primordial a identificação de soluções que permitam assegurar a exploração dos imóveis em condições que salvaguardem o interesse público e a devida rentabilização do património do Estado”, lê-se na publicação. 

Questionados pela mesma fonte, nem o Governo nem o grupo hoteleiro esclareceram o âmbito concreto do parecer ou se o concessionário foi informado da sua contratação.

A Junta de Freguesia de São Vicente, onde se localiza o quartel, está a analisar, de momento, como avançar com uma ação administrativa contra o Estado para forçar a resolução do contrato de concessão e defender um uso social e cultural para o edifício. “A junta está a verificar juridicamente todas as questões, para perceber se existem incumprimentos que possam ser imputados ao grupo Sana, que o levem a ser alvo de um procedimento processual”, afirma ao Público o presidente, André Biveti. 

Entre os argumentos contam‑se o incumprimento de prazos para o início das obras, da exploração hoteleira e do pagamento das contrapartidas, bem como a falta de preservação do património, patente no estado de degradação do imóvel. Biveti defende a reafetação do quartel a equipamentos culturais, desportivos ou sociais e critica a “turistificação” da freguesia, onde estão previstos quatro hotéis para cerca de dez mil residentes. 

A Câmara de Lisboa, por seu lado, diz que não foi informada sobre o parecer jurídico e garante que o licenciamento respeitou “todos os requisitos legais”, afirmando que acompanhará o processo, embora ressalve que o contrato de concessão “tem como outorgante o Governo da República e não a Câmara Municipal de Lisboa”.