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04 Jul

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Apoios e Incentivos Criação Novas Empresas

O Decreto Legislativo Regional n.º22/2007/M, de 7 de dezembro, aprovou o enquadramento legal de referência para a criação de um conjunto de medidas de ação económica, com vista ao desenvolvimento estratégico de diversos sectores de atividade económica da Região Autónoma da Madeira, através do apoio direto e indireto às empresas, para o período 2007-2013 e enquadradas no Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da RAM, designado por Programa Intervir+, aprovado pela Comissão Europeia através da DecisãoC (2007) 4622 de 5.10.2007.