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O Decreto Legislativo Regional nº222007M de 7 de dezembro aprovou o enquadramento legal de referência para a criação de um conjunto de medidas de ação económica com vista ao desenvolvimento estratégico de diversos sectores de atividade económica da Região Autónoma da Madeira através do apoio direto e indireto às empresas para o período 2007 2013 e enquadradas no Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da RAM designado por Programa Intervir+ aprovado pela Comissão Europeia através da DecisãoC 2007 4622 de 5102007
